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1 A penalidade administrativa de juegos de preguntas y respuestas por dinero que trata o caput deste artigo será aplicada mediante a lavratura de generar bono ley 8480 provincia de buenos aires auto de infração, devidamente instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
4 Far-se-á a intimação: I - pessoal, por agente da Secretaria de Acompanhamento Econômico, na repartição ou fora la ruleta de la fortuna online nds dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via.Nombre de jugador, juega y diviértete!5 O autuado poderá impugnar a multa aplicada, no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, mediante petição escrita protocolada na Secretaria de Acompanhamento Econômico.No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo.2 Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data.Personaliza tu avatar, utilizamos cookies propias y de terceros para mejorar tu experiencia.8 O processo administrativo contencioso instaurado pela impugnação do sujeito passivo será regido, subsidiariamente, pela Lei.784, de 29 de janeiro 1999.O bien tiene que apostar 100 dólares americanos por su equipo para poder ganar una cantidad determinada o bien debe usted apostar una determinada cantidad para poder ganar 100 dólares.En América se consideran siempre las apuestas desde un punto de vista de 100 USD.9 Para o efetivo cumprimento das ações de que trata a Medida Provisória n 168, de 20 de fevereiro de 2004, os Ministérios da Justiça e da Fazenda poderão firmar convênios visando à participação de outros órgãos da Administração Pública federal ou dos governos estaduais.Si continúas navegando entenderemos que aceptas nuestra política.Para saber cuánto va a recibir deberá sumarla al importe apostado.3 O auto de infração será lavrado por autoridade competente e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;.IV quando houver, termos lavrados de autuações, depoimentos, declarações, relatórios e outras informações pertinentes.Personaliza tu avatar, entra con Facebook, juega y diviértete!3 desta Portaria, sem prejuízo da adoção das medidas penais cabíveis.2 Agentes da Secretaria de Acompanhamento Econômico poderão acompanhar pessoalmente as diligências policiais e lavrarão imediatamente o respectivo auto de infração sempre que as circunstâncias fáticas assim o recomendarem, ficando, neste caso, dispensada a representação de que trata o art.3 desta Portaria, sem prejuízo da adoção das medidas penais cabíveis.6 Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, ou julgada em definitivo a impugnação apresentada, a Secretaria de Acompanhamento Econômico remeterá o feito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a competente inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança do crédito.Compite y gana fichas, chatea y haz amigos.Antonio palocci filho, ministro de Estado da Fazenda MÁrcio thomaz bastos Ministro de Estado da Justiça Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Download integral da portaria.




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